Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)