Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta de vaga. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas adotadas na origem. Estabelecimento adaptado. Ilegalidade não demonstrada. Incursão em provas.
Agravo regimental improvido.... ()
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