Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo mantida, conforme informações certificadas pela autoridade responsável estadual. Revisão. Impossibilidade. Inviável reexame de fatos e provas no writ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a Corte estadual manteve a remição da pena do agravante conforme informações obtidas da Gerência de Educação, Produção e Laborterapia, a qual certificou que o curso de graduação em Administração e Ciências Contábeis cursado pelo apenado totalizou 600 horas, sendo remidos 50 dias da pena imposta. Nesse sentido, indeferidos os demais pleitos, por ausência de comprovação de carga horária, não há como essa Corte Superior rever tais conclusões, uma vez que seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento incabível na estreita via do writ.... (Continua)