Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de veículo automotor utilizado para o tráfico de droga. Pedido de restituição do bem formulado por terceiros indeferido. Desnecessária a comprovação da habitualidade. Tese fixada na sistemática de repercussão geral. Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. STF. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - « O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88. (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024).... (Continua)