Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Preferência ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Jurisprudência do STJ.

1 - O julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17.2.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.11.2022; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 3.4.2019.... (Continua)