Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Tema 108/STJ dos recursos repetitivos. 2) ausência do indispensável prequestionamento dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. 3) ilegitimidade passiva. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade do revolvimento do quadro fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Como ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem Documento eletrônico VDA42761529 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 14/08/2024 13:57:42Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 41a021fa-a112-48e7-8508-3270b6c88513... (Continua)