Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « c onsoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório (AgRg no HC 544.205/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)... (Continua)