Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação ao art. 34, livro III, título III, capítulo I do r ICMS, Decreto estadual 37.699/1997. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte a quo com fundamento na interpretação da legislação local (art. 34, Livro III, Título III, Capítulo I, do RICMS, Decreto Estadual 37.699/1997).... (Continua)