Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Violação a artigos da CF/88. Não cabimento. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Matéria não prequestionada. Súmula 356/STF. Arrazoado recursal eminentemente constitucional.

1 - Em sede especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 170, IV, da CF/88.... (Continua)