Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cedente do crédito. Tema 808, STF, e restituição do imposto de renda retido em transação em execução fiscal. Descabimento. Ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não caracterização. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte afirma existir omissão no acórdão recorrido, porquanto não se teria analisado uma eventual sub-rogação extintiva de crédito tributário homologado judicialmente, nos termos da exegese do procedente fixado no julgamento do Tema 808, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)