Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Deferimento da extensão dos efeitos de decisão benéfica. Possibilidade. Existência dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 580. Caráter excepcional da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência e adequação.

I - Por disposição expressa do CPP, art. 580, no concurso de agentes, a decisão benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveita aos demais, se não tem como fundamento motivos de caráter exclusivamente pessoal. Assim, reconhecida a similitude entre as situações fático processuais dos corréus, a extensão do efeitos benéficos do julgado é deferida, inclusive, de oficio.... (Continua)