Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2786.6221

1 - STJ R ementa p rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Ans. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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