Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbênciais. Não cabimento. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência de previsão normativa. Súmula 83/STJ.... (Continua)