Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre ganho de capital. Valor da terra nua não declarado. Lançamento do tributo por arbitramento. Legalidade da instrução normativa que considera os valores da aquisição e da alienação para fins de arbitramento do tributo devido. Fundamentos do acórdão recorrido para afastar a ilegalidade da especie normativa infralegal não impgunados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à instrução normativa srf 84/2001. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)