Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração da pena. Alteração da data-base para progressão de regime. Reexame de matéria fática. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.... (Continua)