Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Porte de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Observância das diretrizes fixadas pela suprema corte no julgamento do tema 280 da repercussão geral. Informações específicas. Precedentes do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)