Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Ausência dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta casa, a «concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela r elevância jurídica dos argumentos apresentados no mandamus, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou na espécie (agint no MS 25.689/df, relator Ministro francisco falcão, Primeira Seção, julgado em 5/5/2020, DJE de 11/5/2020). 2. Agravo interno desprovido.