Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Pena-base. Exasperação. Regime inicial. Proporcionalidade. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, no que incorreu ausência de dialeticidade.... (Continua)