Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conhece de habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)