Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional noturno. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)