Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, s I e IV, do CP c/c os arts. 2º e 3º do Decreto- Lei 399/1968. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência consolidada que permanece firme no STJ.... (Continua)