Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)