Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Conexão. Exame de provas. Inviavilidade da via mandamental. Reiteração de pedido já apreciado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Verificada a reiteração de pedidos já analisados por este STJ, é caso de não conhecimento do recurso.... ()
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