Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Multirreincidência. Três títulos condenatórios. Patamar de 1/2. Proporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ nã o admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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