Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade de entorpecentes em mais de uma etapa do cálculo. Utilização em momentos distintos. Inexistência de bis in idem.
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