Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Prescrição não reconhecida. Falha da máquina judiciária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra VIGSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Na exceção de pré-executividade requereu-se o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada.... (Continua)