Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote