Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor federal. Penalidade de suspensão. Decadência do direito à impetração não verificada no caso. Marco inicial. Data da publicação oficial da Portaria sancionatória. Alegação de ciência em data anterior. Irrelevância. Agravo da união não provido.

1 - O ato apontado como coator pelo Impetrante é a sanção administrativa de suspensão, que, embora decidida em data pretérita, somente se consubstanciou com a publicação da respectiva portaria, aos 21 de setembro de 2022, pelo que não se pode ter por extemporânea a impetração, uma vez que apresentada ao Tribunal competente aos 27 de setembro de 2022.... (Continua)