Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jur ídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação.... (Continua)