Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecido por reiteração de pedido. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Tese já analisada em anteriores impetrações. Decisão que mantém a custódia em referência aos fundamentos do Decreto prisional. Aus ência de inovação que justifique nova análise. Distinção da causa de pedir não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva foram analisados no RHC 189.681/TO e no HC 843.773/TO, nos quais proferi decisão, uma delas mantida em agravo regimental pela Sexta Turma desta Corte Superior, acórdão proferido em 8/4/2024, de modo que a pretensão de novo exame da mesma tese configura indevida reiteração de pedido.... (Continua)