Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.

1 - A quantidade de drogas não foi argumento exclusivo para afastamento do redutor de tráfico privilegiado na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem no caso em tela. Verifica-se, portanto, que a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, não se observando qualquer constrangimento ilegal. Sendo assim, o paciente não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. ... (Continua)