Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça indeferido pelo tribunal de origem. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas recursais. A parte, «embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que, conforme consignado na decisão de fls. 560/561, o recorrente peticionou a fls. 555/556 sem cumprir o despacho de fls. 552, apenas pedindo a reconsideração do referido despacho, sem comprovar os requisitos para a justiça gratuita e sem recolher o preparo do recurso especial de forma simples".

2 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, verificado que, «após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, [a parte] é regularmente intimada nos termos do CPC, art. 99, § 7º, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)