Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Matéria processual. Réu solto. Ausência de violação ou ameaça ao status libertatis do paciente. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Conforme cediço, «o habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do, LXVIII do citado dispositivo constitucional (AgRg no HC 377.084/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 12/6/2017.) Desse modo, mostra-se inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar ato que não implique violação da liberdade de locomoção.... (Continua)