Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e § 1º, II, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)