Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por José Guedes da Silva contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo trabalhado em atividade urbana especial, para fins de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, para reconhecer o período laborado e conceder aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)