Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 261, parágrafo único, c/c os arts. 563 e 564, IV, todos do CPP. Suposta nulidade por ausência de defesa técnica. Manifesta improcedência. Alegações finais ofertadas constando alegações pertinentes à defesa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.... ()
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