Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Dosimetria. Fração aplicada pela tentativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Tese não alegada nas razões da apelação. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento a defesa suscitou - a tempo - a tese trazida neste mandamus, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não foi sequer provocado quanto à matéria, a qual, por conseguinte, encontra-se preclusa, inviabilizando esta Corte de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)