Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguisnihg. Arcabouço probatório com fontes independentes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)