Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Inexistência/PRecariedade do sistema de drenagem urbana. Discricionariedade. Ausência de omissão do poder público. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, ajuizou ação civil pública contra Município de Jaciara - MT, por danos ambientais provocados pela inexistência/precariedade do sistema de drenagem urbana. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, diante da desnecessidade, no presente caso, de intervenção do Poder Judiciário na administração pública municipal, ante à discricionariedade do poder público (conveniência e oportunidade) e ausência de omissão. Trata- se de agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)