Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)