Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Saída temporária. Atraso no retorno. Falta grave. Pedido de transferência para cumprimento de pena próximo ao meio social e familiar. Ausência de direito absoluto do réu. Decisão fundamentada. Transferência também condicionada à existência de vaga no local de destino. Interesse público.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... (Continua)