Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Desapropriação. Exproração de potencial de energia elétrica. Uhe santo antonio. Imóvel com duas residências. Declarado de utilidade pública. Acordo extrajudicial firmado com o proprietário. Indenização acrescida de auxílio. Adicional de r$ 40.000,00. Devido a cada núcleo familiar. Aquisição de outra residência. Entendimento. Corte a quo. Súmula 5 e 7/stj.

I – Na origem, trata-se de desapropriação de imóvel com vistas à implementação de empreendimento de exploração do potencial de energia elétrica do Rio Madeira, com oferecimento de indenização no valor de R$ 222.942,45 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização, abrangendo todas as benfeitorias existentes na propriedade, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de valor adicional referente a crédito destinada à compra de um terreno ou imóvel no Distrito de Jaci-Paraná.... (Continua)