Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Hipótese não constatada. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - A situação dos autos é diversa da relatada pelo agravante, pois não se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, visto que o próprio ato coator foi acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento de pedido revisional.... (Continua)