Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de valores convertidos em renda. Adesão de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de valores convertidos em renda a favor da União, objeto de depósito em juízo nos autos de mandado de segurança anterior, em virtude de adesão à parcelamento, considerando os descontos pertinentes à transação. Na sentença, o feito foi extinto, com resolução de mérito, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, condenando a União à devolução da quantia convertida em renda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir os honorários.... (Continua)