Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio.... (Continua)