Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-base para progressão de regime. Fuga do estabelecimento prisional. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que « a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente (HC 335.399/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 26/11/2015).... (Continua)