Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Formação da coisa julgada. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Documento eletrônico vda42769998 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 15/08/2024 19:06:52publicação no dje/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de controle do documento. 641323e7-c738-45b1-ad92-301cd5364c9e irretroatividade.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).... (Continua)