Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Matéria resolvida com base em precedente do STF. Impossibilidade de análise pelo STJ sob pena de usurpação de competência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Para melhor elucidar a controvérsia, transcrevo trecho do acórdão a quo (fls. 749- 750, grifei): «Buscou a Municipalidade o acolhimento dos embargos infringentes, com efeito modificativo, para o fim de se declarar a legitimidade da cobrança do IPTU, ante a divergência apontada. Com efeito, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou em abril de 2017 dois Recursos Extraordinários (REs 594.015 e 601.720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobrás, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. Tal decisão, por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para a cobrança do imposto municipal de terreno público cedido à empresa privada ou de economia mista, ao fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF/88, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos ouros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.(...) Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, ACOLHEM-SE OS Documento eletrônico VDA42895282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:09Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 7ff7c2eb-5014-4439-a0b7-9c3dc2693589 EMBARGOS INFRINGENTES, readequando-se o v. acordão de fls. 600/604 aos termos da decisão proferida pelo STF".... (Continua)