Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto de veículo automotor. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não configuração. Jurisprudência do STJ. Obstáculo que é parte integrante do próprio bem furtado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante (AgRg no AREsp. 230.117, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/3/2015).... (Continua)