Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Montante ilidido abaixo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Maus antecedentes. Processos administrativos fiscais em aberto. Aplicação do princípio da insignificância. Tema repetitivo 1218. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o montante total elidido pelo agravante esteja abaixo do limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), os maus antecedentes por ele ostentados e a existência de processos administrativos fiscais que tramitam em seu desfavor - também relativos a outros descaminhos - são óbices à aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários e de descaminho.... (Continua)